Direito ao 13º Salário: Quem recebe Auxílio-Acidente tem direito à gratificação?

O direito ao 13º salário é uma das garantias trabalhistas mais importantes para os brasileiros. Porém, quando se trata de trabalhadores que recebem benefícios do INSS, como o Auxílio-Acidente, surgem dúvidas sobre a validade desse direito. 

O Auxílio-Acidente é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para trabalhadores que sofreram sequelas permanentes em decorrência de um acidente de qualquer natureza ou doença ocupacional, e que tiveram sua capacidade laboral reduzida. 

No entanto, ao contrário de outros benefícios, o Auxílio-Acidente gera controvérsias quando o assunto é o pagamento do 13º salário.

Neste artigo, vamos esclarecer de forma detalhada se os beneficiários do Auxílio-Acidente têm direito ao 13º salário, comparando esse benefício com outros pagos pelo INSS, explicando a legislação e as regras previdenciárias que envolvem essa questão. 

O que é o Auxílio-Acidente?

Antes de entender os impactos do Auxílio-Acidente no direito ao 13º salário, é importante esclarecer o que é esse benefício. O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário com caráter indenizatório. 

Ele é destinado aos trabalhadores que, após sofrerem um acidente ou adoecerem, apresentam sequelas permanentes que diminuem sua capacidade de trabalho. No entanto, a pessoa ainda pode exercer suas funções laborais.

O valor do Auxílio-Acidente corresponde a 50% do salário de benefício do trabalhador. Esse valor é pago mensalmente até que o segurado complete os requisitos para Aposentadoria. 

Portanto, o Auxílio-Acidente não substitui o salário do trabalhador, mas é pago como uma forma de compensação pelas sequelas causadas pela incapacidade parcial.

A natureza indenizatória do Auxílio-Acidente

A principal característica do Auxílio-Acidente é sua natureza indenizatória. Isso significa que, embora o benefício seja pago para compensar a redução na capacidade laboral, ele não é considerado uma substituição do salário. 

A compensação tem o objetivo de proteger o trabalhador contra as perdas ocasionadas pelas sequelas do acidente ou doença, mas não substitui o valor que o trabalhador ainda recebe pelo exercício de suas atividades laborais.

Essa distinção entre natureza indenizatória e substitutiva tem um papel crucial na questão do pagamento do 13º salário, que será explicado nas seções a seguir.

Abono Anual e Direitos dos Segurados do INSS

O Abono Anual, também conhecido como 13º salário da Previdência Social, é uma renda extra devida aos segurados do INSS, como Auxílio-Doença, Auxílio-Acidente, Pensão por Morte e Aposentadoria. 

A obrigatoriedade de pagar o 13º salário está prevista no artigo 40 da Lei 8.213/91, que garante o pagamento do Abono Anual a todos os segurados que receberam esses benefícios durante o ano.

Mudanças no Pagamento do Abono Anual devido à Pandemia de Covid-19

Com a propagação do Coronavírus, o governo brasileiro promulgou a Medida Provisória 927/2020 em 22 de março de 2020, visando adotar medidas trabalhistas para enfrentar a calamidade pública provocada pela pandemia. 

Uma das medidas afetou o pagamento do Abono Anual, que tradicionalmente ocorre em dezembro. Devido à excepcionalidade da situação, o pagamento foi antecipado e dividido em duas parcelas:

1. Primeira parcela: Corresponde à competência de abril, com um acréscimo de 50% sobre o valor do Abono Anual.

2. Segunda parcela: Corresponde ao valor da diferença do Abono Anual, que inclui a primeira parcela antecipada, mais o valor da competência de maio.

Abono Anual Proporcional para Benefícios Temporários

Se o beneficiário receber um benefício temporário, como o Auxílio-Doença ou Auxílio-Acidente, ou se o benefício tiver cessação prevista antes de dezembro, o Abono Anual será pago proporcionalmente ao tempo de recebimento do benefício. 

Já para benefícios permanentes, como a Aposentadoria ou Pensão por Morte, o cálculo do Abono Anual leva em consideração o valor total do benefício, confrontado com o valor já pago.

Auxílio-Acidente e o Direito ao Abono Anual (13º Salário)

O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário pago ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza (seja dentro ou fora do ambiente de trabalho) e, como consequência, fica com sequelas que reduzem parcialmente sua capacidade de trabalho, mas sem o impedir de continuar exercendo suas atividades laborais. 

Diferente de outros benefícios, como o Auxílio-Doença, o Auxílio-Acidente não visa substituir o salário do trabalhador, mas compensar parcialmente a perda de capacidade funcional.

Natureza Indenizatória do Auxílio-Acidente

O Auxílio-Acidente é considerado um benefício de natureza indenizatória. Isso significa que o pagamento desse benefício não tem o objetivo de substituir o salário do trabalhador, mas sim compensar os danos causados pela redução permanente da capacidade de trabalho. 

O segurado que recebe o Auxílio-Acidente pode continuar a trabalhar normalmente, recebendo o seu salário integral da empresa, e esse benefício funciona apenas como uma compensação pela perda da capacidade.

Dessa forma, o trabalhador que recebe o Auxílio-Acidente continua exercendo sua função e recebendo o salário pago pela empresa, sem que esse benefício tenha impacto na remuneração mensal. 

A compensação feita pelo Auxílio-Acidente visa mitigar as consequências do acidente no desempenho das atividades profissionais do trabalhador, mas não impede que ele continue gerando renda da mesma forma que antes do acidente, caso seja capaz de trabalhar.

Fim do Auxílio-Acidente com a Aposentadoria

Quando o trabalhador se aposenta, o Auxílio-Acidente é cessado, pois a legislação não permite que o trabalhador receba simultaneamente o Auxílio-Acidente e a Aposentadoria.

Auxílio-Acidente e Acúmulo com Salário

O Auxílio-Acidente pode ser acumulado com o salário do trabalhador, ou seja, ele pode continuar trabalhando normalmente, recebendo sua remuneração integral, enquanto também recebe o Auxílio-Acidente. 

Diferença entre Benefícios Substitutivos e Indenizatórios

A principal distinção entre benefícios substitutivos e indenizatórios é que os primeiros têm como objetivo substituir a remuneração do trabalhador durante o período de incapacidade temporária ou permanente, enquanto os segundos visam compensar danos sem substituir a fonte de renda principal do segurado.

• Benefícios Substitutivos (como Auxílio-Doença e Aposentadoria): Garantem o pagamento do Abono Anual, pois substituem o salário do trabalhador durante o período de afastamento ou aposentadoria.
• Benefícios Indenizatórios (como o Auxílio-Acidente): Mesmo não substituindo o salário, o Auxílio-Acidente garante o direito ao Abono Anual, pois é considerado um benefício de natureza compensatória, que faz jus a compensação natalina paga pela Previdência Social. Como não impede o trabalhador de continuar a exercer suas funções, ele também recebe o 13º salário sobre o seu salário vigente.

Auxílio-Doença e o Abono Anual

O Auxílio-Doença é um benefício de natureza substitutiva, pago ao trabalhador que está temporariamente incapaz de exercer suas funções devido a uma doença. Esse benefício dá direito ao Abono Anual (13º salário), que é proporcional ao período em que o Auxílio-Doença foi recebido.

• Auxílio-Doença Comum: Concedido a trabalhadores que ficam incapacitados por doenças não relacionadas ao trabalho.
• Auxílio-Doença Acidentário: Concedido a trabalhadores incapacitados em razão de acidentes de trabalho, com direito a um adicional de 50% sobre o valor do benefício.

Direito ao Abono Anual no Auxílio-Doença

O valor do 13º salário do Auxílio-Doença é proporcional ao período em que o benefício foi recebido. Por exemplo, se o trabalhador ficou afastado por 6 meses, ele receberá metade do 13º salário, calculado sobre o valor do benefício recebido nesse período.

Aposentadoria e o Abono Anual

Os Aposentados têm direito ao Abono Anual (13º salário), que é pago em duas parcelas:

• Primeira parcela: Paga entre fevereiro e novembro, correspondendo a 50% do valor da aposentadoria.
• Segunda parcela: Paga até o dia 20 de dezembro, com o saldo restante.

O valor do 13º salário dos aposentados é calculado com base no valor da Aposentadoria que o segurado recebe durante o ano.

Como proceder em caso de dúvidas sobre o 13º Salário e o Auxílio-Acidente?

Caso o trabalhador tenha dúvidas sobre o seu direito ao 13º salário enquanto recebe o Auxílio-Acidente, é importante procurar a orientação de um especialista em Direito Previdenciário. 

O especialista pode esclarecer os direitos do trabalhador de forma detalhada e fornecer orientações precisas sobre como proceder em caso de negativa do INSS.

Se houver discordância quanto à concessão de algum benefício ou à ausência do pagamento do 13º salário, o trabalhador pode recorrer administrativamente ao INSS ou até mesmo ingressar com uma ação judicial para garantir seus direitos.

Por que contratar a MADM?

A MADM Consultoria é uma referência em Direito Previdenciário, oferecendo consultoria e assessoria jurídica de qualidade para garantir que você tenha seus direitos respeitados. 

Se você está recebendo Auxílio-Acidente e tem dúvidas sobre o pagamento do 13º salário ou outros benefícios, a MADM pode ajudá-lo a entender a legislação e garantir que seus direitos sejam preservados. 

Nossos especialistas em Benefícios Previdenciários podem orientar sobre as melhores opções em caso de negativa do INSS ou situações de acúmulo de benefícios.

Conclusão

Ao contrário do que se costuma pensar, os beneficiários do Auxílio-Acidente têm sim direito ao 13º salário, mesmo sendo um benefício de natureza indenizatória. 

Isso ocorre porque, apesar de o Auxílio-Acidente não substituir o salário do trabalhador, ele é considerado uma compensação pelas sequelas deixadas pelo acidente, o que assegura ao beneficiário o direito ao Abono Anual, como ocorre com outros benefícios previdenciários. 

Assim, o pagamento do 13º salário é garantido, proporcionalmente ao período em que o trabalhador recebeu o benefício.

Portanto, se você é beneficiário do Auxílio-Acidente, tenha em mente que tem direito ao 13º salário, e caso tenha dúvidas ou encontre dificuldades para receber essa gratificação, é aconselhável procurar um especialista em Direito Previdenciário para garantir o cumprimento dos seus direitos.

A MADM Consultoria está à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas e ajudar a garantir que seus direitos sejam respeitados.

Entre em contato conosco e saiba mais sobre os seus direitos!