Se você é militar ou conhece alguém que atua nas Forças Armadas, provavelmente já se perguntou se militares têm direito ao Auxílio-Acidente. A resposta é que, conforme o sistema previdenciário vigente, esse benefício não está disponível para os membros das Forças Armadas.
Neste artigo, explicamos os motivos dessa exclusão, as implicações para os militares e quais alternativas existem para casos de incapacidade adquirida durante o serviço.
O que é o Auxílio-Acidente?
O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário concedido a trabalhadores que sofreram um acidente (de qualquer natureza) e que ficaram com sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laboral. Trata-se de um benefício indenizatório, pago até a aposentadoria ou falecimento do segurado.
Por que os militares não têm direito ao Auxílio-Acidente?
- Regime previdenciário próprio
Os militares estão vinculados a um regime previdenciário específico, distinto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que cobre a maioria da população civil. Por isso, benefícios como o Auxílio-Acidente do INSS não se aplicam a eles durante o serviço ativo.
- Contribuições e carência
Enquanto em serviço ativo, os militares não contribuem para o INSS, estando submetidos ao Regime de Previdência dos Militares. Assim, não têm direito aos benefícios pagos pelo INSS para trabalhadores civis.
- Exclusão do INSS para acidentes militares
Acidentes ou condições que gerem sequelas permanentes durante o serviço militar são amparados pelo regime próprio das Forças Armadas. O INSS não cobre essas situações, e o Auxílio-Acidente não é devido para militares nesse contexto.
- Incapacidade por preexistência
Caso o militar venha a contribuir para o INSS após o serviço ativo, problemas de saúde ou acidentes ocorridos durante o serviço militar são considerados preexistentes, não gerando direito ao Auxílio-Acidente do INSS.
- Projeto de lei e novas regras
O Projeto de Lei 1645/2019 propõe regras específicas para militares temporários que podem impactar seus direitos previdenciários, inclusive no que diz respeito ao tratamento de incapacidades.
Como os militares podem proteger seus direitos?
- Amparo pela legislação militar
O Estatuto dos Militares e normas específicas do regime previdenciário militar preveem benefícios e suporte para casos de incapacidade.
- Consultoria especializada
É recomendável buscar orientação especializada para compreender direitos, benefícios e procedimentos aplicáveis ao regime próprio dos militares.
Por que contar com a MADM?
A MADM atua para esclarecer dúvidas e oferecer suporte informacional no âmbito previdenciário. No caso dos militares, é importante destacar que não têm direito ao Auxílio-Acidente do INSS enquanto em serviço ativo, devido ao regime previdenciário específico.
Conclusão
Os militares não têm direito ao Auxílio-Acidente do INSS por estarem vinculados a regimes próprios de previdência. Contudo, é essencial que esses profissionais conheçam suas alternativas legais e busquem apoio especializado para garantir o devido amparo.
Se você é ex-militar e atualmente atua sob o regime CLT, e possui sequelas que limitam sua capacidade laboral decorrentes de acidente, pode ser elegível ao Auxílio-Acidente do INSS. Nesses casos, a MADM está disponível para fornecer orientação e suporte documental.
Importante: A MADM atua exclusivamente na área de suporte documental e informacional. Não prestamos serviços jurídicos nem realizamos atividades privativas da advocacia.